REsp 2206586 - DECISAO

REsp 2206586 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência do STJ no sentido de que o plano de recuperação judicial não pode, sem a anuência do credor titular, suprimir ou desonerar garantias reais e fidejussórias prestadas por terceiros, permitindo-se assim o prosseguimento da execução contra coobrigados;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CELIA DE FREITAS MERLOS e OUTROS; Devedora Principal: Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda.; Coobrigada/legitimada Passiva: Fidelidade Ribeirão Preto Participações S/A; Exequente: Petróleo Brasileiro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Novação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Civil Suspensão Da Execução Novação Garantias Reais Garantias Fidejussórias +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELIA DE FREITAS MERLOS e OUTROS

Recorrente

Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda.

Devedora Principal

Fidelidade Ribeirão Preto Participações S/A

Coobrigada/legitimada Passiva

Petróleo Brasileiro S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial pode suprimir garantias reais e fidejussórias sem a anuência do credor titular
  2. 2 Se a novação prevista no plano de recuperação estende-se aos coobrigados/fiadores
  3. 3 Se a ausência de assinatura específica do representante legal afasta a legitimidade passiva da sociedade coobrigada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência do STJ no sentido de que o plano de recuperação judicial não pode, sem a anuência do credor titular, suprimir ou desonerar garantias reais e fidejussórias prestadas por terceiros, permitindo-se assim o prosseguimento da execução contra coobrigados; reconheceu-se, por outro lado, a legitimidade passiva da sociedade Fidelidade Ribeirão Preto Participações S/A em razão de sua condição de sócia majoritária e da ciência/assinatura dos sócios nos instrumentos, e aplicou-se a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015