TutCautAnt 986 - DECISAO

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O Relator concluiu que o Tribunal de origem agiu adequadamente ao admitir o recurso especial e atribuir-lhe efeito suspensivo para autorizar o prosseguimento da execução, em razão da ausência de decisão arbitral que suspendesse a execução, do ajuizamento tardio da arbitragem pela devedora e da necessidade de demonstrar periculum in mora e fumus boni iuris; assim, a petição inicial de contracautela foi indeferida e o processo julgado extinto conforme art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Zhongshan Química do Brasil Ltda.; Requerida: Pilarquim Limited
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Contracautela Em Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Petição inicial indeferida e processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Competência Arbitral, Cláusula Compromissória, Efetividade De Medida Cautelar/contracautela, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Suspensão Da Execução Competência Arbitral Cláusula Compromissória Efetividade De Medida Cautelar/contracautela Efeito Suspensivo De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Zhongshan Química do Brasil Ltda.

Requerente

Pilarquim Limited

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Contracautela Em Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de pedido/instauração de arbitragem (CIETAC) autoriza suspensão automática da execução e dos embargos à execução
  2. 2 Se a aceitação preliminar de arbitragem pelo CIETAC configura causa suspensiva ou extintiva da execução
  3. 3 Se cabe concessão de efeito suspensivo a recurso especial para autorizar prosseguimento da execução e levantamento de valores mediante caução/garantia

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Tribunal de origem agiu adequadamente ao admitir o recurso especial e atribuir-lhe efeito suspensivo para autorizar o prosseguimento da execução, em razão da ausência de decisão arbitral que suspendesse a execução, do ajuizamento tardio da arbitragem pela devedora e da necessidade de demonstrar periculum in mora e fumus boni iuris; assim, a petição inicial de contracautela foi indeferida e o processo julgado extinto conforme art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida e processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça