AREsp 2915717 - DECISAO

AREsp 2915717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia) e da Súmula n. 7/STJ (pretensão que exigiria reexame de prova), sendo, ainda, majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO ANANIAS DAS DORES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Inventário Negativo, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Sucessões Suspensão Da Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Inventário Negativo Embargos À Execução Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ANANIAS DAS DORES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 917, I, do CPC quanto à necessidade de extinção da execução após inventário negativo
  2. 2 aplicação do art. 921, III, do CPC (suspensão da execução)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia) e da Súmula n. 7/STJ (pretensão que exigiria reexame de prova), sendo, ainda, majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial