REsp 2191168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi concedido efeito suspensivo à apelação nem ao recurso especial interpostos pelos agravantes e ambos foram julgados, de modo que não é possível manter a suspensão da execução; além disso, a jurisprudência do STJ limita, na hipótese de efeito suspensivo, os atos possíveis a medidas meramente constritivas, vedando atos de alienação ou expropriação.

Parties
Agravante: IBÁ AGROINDUSTRIAL LTDA.; Agravante: JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento (agravo interno desprovido); manutenção da decisão que afastou a suspensão da execução e determinou o regular prosseguimento do feito.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Atos De Expropriação, Penhora, Substituição De Garantia, Avaliação De Bens
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Suspensão Da Execução Efeito Suspensivo Embargos À Execução Atos De Expropriação Penhora Substituição De Garantia +1 more

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Parties

IBÁ AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de atos expropriatórios durante a pendência de embargos à execução e recursos
  2. 2 Efeito suspensivo de recursos e seus limites práticos
  3. 3 Atos permitidos enquanto vigente efeito suspensivo dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi concedido efeito suspensivo à apelação nem ao recurso especial interpostos pelos agravantes e ambos foram julgados, de modo que não é possível manter a suspensão da execução; além disso, a jurisprudência do STJ limita, na hipótese de efeito suspensivo, os atos possíveis a medidas meramente constritivas, vedando atos de alienação ou expropriação.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (agravo interno desprovido); manutenção da decisão que afastou a suspensão da execução e determinou o regular prosseguimento do feito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a suspensão da execução e determinou o regular prosseguimento, ressalvando a possibilidade apenas de atos processuais meramente constritivos (substituição, reforço ou redução de penhora, avaliação)