AREsp 2740519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à reiteração de diligências e à expedição de ofício para verificação de dívida de IPTU, não havendo omissão quanto às razões adotadas; contudo, a questão suscitada relativa ao art. 923 do CPC não foi enfrentada no acórdão estatal, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento dessa matéria no recurso especial; deferiu-se, ainda, a gratuidade de justiça por presunção não ilidida de hipossuficiência.

Parties
Agravante: FATIMA MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Não Localização De Bens Penhoráveis, Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos, Reiteração De Diligências, Busca De Dívida De IPTU, Gratuidade De Justiça, Indisponibilidade De Bens (cnib)
Processual Civil Direito Tributário Suspensão Da Execução Não Localização De Bens Penhoráveis Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos Reiteração De Diligências Busca De Dívida De IPTU Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

FATIMA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 se houve violação dos arts. 921, III, e 923 do CPC
  3. 3 prequestionamento da matéria (art. 923 do CPC) e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à reiteração de diligências e à expedição de ofício para verificação de dívida de IPTU, não havendo omissão quanto às razões adotadas; contudo, a questão suscitada relativa ao art. 923 do CPC não foi enfrentada no acórdão estatal, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento dessa matéria no recurso especial; deferiu-se, ainda, a gratuidade de justiça por presunção não ilidida de hipossuficiência.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento