ExeMS 28350 - DECISAO

ExeMS 28350 - DECISAO

A impugnação foi julgada improcedente por ausência de demonstração de instauração de procedimento revisional capaz de suspender a execução; foram fixados os critérios de atualização e juros (correção: IPCA-E até 9/12/2021 e Selic a partir daí; juros: caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021) e o termo inicial dos consectários legais em 61 dias contados de 23/12/2003; afastou-se a condenação em honorários de sucumbência conforme o Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: JOEL SIQUEIRA; Executado/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários, Inexigibilidade Do Título, Portaria Anistiadora
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Mandado De Segurança Suspensão Da Execução Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Dos Consectários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL SIQUEIRA

Exequente

UNIÃO

Executado/impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução em razão da impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 Alegada inexigibilidade do título por possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente por ausência de demonstração de instauração de procedimento revisional capaz de suspender a execução; foram fixados os critérios de atualização e juros (correção: IPCA-E até 9/12/2021 e Selic a partir daí; juros: caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021) e o termo inicial dos consectários legais em 61 dias contados de 23/12/2003; afastou-se a condenação em honorários de sucumbência conforme o Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Índice de correção monetária: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), aplicar taxa Selic.
  • Índice de juros de mora: de julho/2009 até 8/12/2021 aplicar remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9/12/2021 aplicar taxa Selic.