AREsp 2948209 - DECISAO

AREsp 2948209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por Washington Umberto Cinel e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados e concluiu, ainda, que a inclusão do agravado na recuperação se restringiu aos débitos da atividade de produtor rural; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WASHINGTON UMBERTO CINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Responsabilidade De Coobrigados, Novação, Competência Do Juízo Recuperacional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Suspensão Da Execução Responsabilidade De Coobrigados Novação Competência Do Juízo Recuperacional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre créditos e atos de constrição patrimonial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execução contra fiadores/avalistas/coobrigados apesar da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Washington Umberto Cinel e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados e concluiu, ainda, que a inclusão do agravado na recuperação se restringiu aos débitos da atividade de produtor rural; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial