AREsp 2668964 - DECISAO

AREsp 2668964 - DECISAO

Parties
Agravante: ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.; Agravante: ANDRÉ FREITAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial)
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Responsabilidade De Avalista/fiador
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Suspensão Da Execução Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Responsabilidade De Avalista/fiador

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Parties

ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

Agravante

ANDRÉ FREITAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação de dispositivos da Lei 11.101/2005 (arts. 3º, 6º, II e III, §7º-A, 8º, 47, 49, caput, e 7º, §§1º e 2º)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal