AREsp 2132983 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MOVEIS SCHLUP LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 565-569): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA TIPO 01 EXPORTAÇÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEFESA. INSURGÊNCIA DE AMBOS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 18-9-13. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCONFORMISMO DO CREDOR. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO BUZAID (COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ENCARGOS FINANCEIROS DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS. ENFOQUE VEDADO. DECISÃO ATACADA QUE NÃO ALTEROU O PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUSTENTADA EXIGÊNCIA DO ENCARGO, NA HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE A MORA CONTRATUAL. JULGADOR DE ORIGEM QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDANDO A SUA CUMULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO NESSA SEARA. RECURSO DA EMBARGANTE. PROCESSUAL CIVIL. DEVEDORA QUE POSTULOU NA ORIGEM O SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE DEMANDA REVISIONAL, COM ESPEQUE NOS ARTS. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", E 739-A, § 1º, AMBOS DO CPC/73 (COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 313, INCISO V, ALÍNEA "A", E 919, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PEDIDO QUE FOI ACOLHIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. SUSPENSÃO OPERADA POR MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 265 DO CPC DE 1973 (COM CORRESPONDÊNCIA AO ART. 313, § 4º, DO CÓDIGO FUX). DECISUM ATACADO MANTIDO QUANTO AO TEMA. AVENTADA NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROTESTO FRENTE À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. FEDATÁRIA QUE CERTIFICA QUE A SÓCIA-GERENTE DA EMBARGANTE FOI CIENTIFICADA PESSOALMENTE ACERCA DO ATO NOTARIAL. FÉ PÚBLICA NÃO DERRUÍDA PELA DEVEDORA. EIVA REPELIDA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS E PERCENTUAIS EXIGIDOS. HARMONIZAÇÃO COM O ART. 614, INCISO II, DA LEI ADJETIVA CIVIL DE 1973 (COM CORRESPONDÊNCIA AO ART. 798, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC DE 2015). PREFACIAL DE NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO RECHAÇADA. AVENTADA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ENSEJAR A ONEROSIDADE EXCESSIVA. DÉBITO APURADO EM MOEDA NACIONAL COM BASE NA TAXA CAMBIAL PREVIAMENTE ESTABELECIDA NO PACTO. FLUTUAÇÃO DA COTAÇÃO DO DÓLAR AMERICANO QUE NÃO INFLUENCIOU A FIXAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. PACTUAÇÃO PRESERVADA. SENTENÇA INALTERADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSTULADO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. EXORDIAL DO FEITO EXECUTIVO QUE APONTA A NÃO EXIGÊNCIA DA INCUMBÊNCIA POR MERA LIBERALIDADE DO CREDOR, APLICANDO NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL APENAS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO DISPONÍVEL DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA DEVEDORA A RESPEITO DO TEMA. SENTENÇA ADEQUADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DURANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MANTENDO-SE PARA O PERÍODO OS ENCARGOS ELENCADOS NA EXORDIAL DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATUALMENTE DEFINIDO EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO. CREDOR QUE APLICOU O ENCARGO NA RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. INCORREÇÃO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC. PRONUNCIAMENTO CITRA PETITA. VIABILIDADE DE ENFOQUE DO TEMA NESTA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC/2015. ALMEJADO PAGAMENTO EM MONTANTE EQUIVALENTE AOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS EXIGIDOS PELO CREDOR PREVIAMENTE ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES. SUPERVENIENTE EXPURGO DAS INCUMBÊNCIAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR ATUAÇÃO INDEVIDA DO BANCO, EIS QUE ATÉ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS AGIU EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MORA. OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU O AFASTAMENTO DA MORA DA DEVEDORA QUANDO CONSTATADA A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP N. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22-10-08). CASO CONCRETO. JULGADOR A QUO QUE RECONHECE COMO ABUSIVOS OS "ENCARGOS FINANCEIROS DO BACEN". IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. DECISÃO ALTERADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA LITIGANTE. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID (CORRESPONDENTE AO ART. 86 DO NOVO CPC). VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL (CORRELATO AO ART. 85 DO NOVO CPC). COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). ENTENDIMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15). RECURSO DO CREDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E APELO DA EMBARGANTE ALBERGADO EM PARTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 637-644). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a necessidade de suspensão desta execução até a quantificação do débito na liquidação da ação revisional n. 0001850-87.2008.8.24.0027. Nesse sentido, o acórdão teria contrariado também a disposição contida no art. 313, V, "a" do CPC, por não ter declarado a suspensão desta execução, tendo em vista a prejudicialidade externa causada pelo trâmite da referida ação revisional e a conexão entre as duas. Sustenta, ainda, desobediência ao art. 14 da Lei 9.492/1997 (Lei dos Protestos), arts. 958, 989 e 990 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de SC, e art. 618, I, do CPC/1973 (art. 803, I, do CPC/2015). Aduz que o protesto do contrato de câmbio não teria sido válido porque apesar da intimação ter sido realizada pessoalmente pelo notário, não há comprovação de quem recebeu a notificação, e, de acordo, com as disposições elencadas, a ausência de identificação do recebedor compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 955-961). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 994-996), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 1.009-1.015). Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O cerne da questão reside na alegação da recorrente de que o acórdão recorrido violou dispositivos legais ao não suspender a execução até a liquidação da ação revisional conexa e ao não constatar a nulidade do protesto por irregularidades formais. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação, deixou claro que (fls. 578-579): Como se vê, o Togado a quo ordenou que a demanda expropriatória fosse suspensa, haja vista a constatação de prejudicialidade externa decorrente do prévio ajuizamento da demanda revisional, cujo objeto abrange também o contrato executado. Outrossim, por ocasião da prolação da sentença o Julgador de origem determinou o seguimento da ação executiva. Confira-se: Do prosseguimento da execução: Tendo em vista o afastamento de determinadas cláusulas e institutos utilizados, devem ser refeitos os cálculos dos valores efetivamente devido sio pela embargante. Para o prosseguimento da execucional deverá o exequente/embargado apresentar planilha pormenorizada do cálculo, devidamente atualizada, consoante já dito acima. (fl. 160-161, grifos no original). A respeito do tema, não há qualquer reparo a ser realizado na decisão espancada. Segundo prevê o art. 265, § 5º, do CPC/73, "o período de . suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, mandará o juiz prosseguir no processo" (correlato ao art. 313, § 4º, do novo Código Processual Civil). In casu, como em 19-6-12 (fl. 84) foi determinado o sobrestamento da execução e a prolação da sentença deu-se em 18-9-13 (fl. 163), verifica-se que a suspensão da execução perdurou por mais de 01 (um) ano, de forma que não há qualquer irregularidade em sua retomada. Ainda, no acórdão dos embargos de declaração, o TJSC se pronunciou da seguinte forma (fl. 642): Nessa toada, face a ausência de irregularidade na retomada da actio expropriatória, inviável qualquer esmiuçamento, na presente via, acerca dos impactos no quantum debeatur que o julgamento da revisional n. 0001850-87.2008.8.24.0027 eventualmente proporcionou ou proporcionará ao contrato objeto da execucional. Aliás, como decorrência do término do período suspensivo, brota evidente que a planilha pormenorizada e atualizada do cálculo a ser apresentada pelo Banco deve levar em consideração o julgamento dos presentes embargos à execução. Ora, a partir do minudente exame das razões recursais, sobeja clarividente que a Recorrente não concordou com o posicionamento adotado no v. acórdão guerreado e busca ressuscitar a matéria em face do descontentamento com o resultado que lhe foi desfavorável. No entanto, a via recursal eleita não é a correta para tal desiderato. A partir desses dois julgados, observa-se que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ressalte-se que a análise de eventual prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC) exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Cito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Rever o entendimento firmado pela instância ordinária no que diz respeito à inexistência de prejudicialidade externa e de cerceamento do direito de defesa demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 3. O prazo trienal a que alude o art. 206, § 3º, V, do Código Civil somente é aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias resultantes do inadimplemento de obrigações contratuais, como no caso, em que incide a prescrição decenal. 4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.261.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Em relação a eventual desrespeito ao art. 14 da Lei 9.492/1997 (Lei dos Protestos) e art. 618, I, do CPC/1973 (art. 803, I, do CPC/2015), bem como a verificação dos requisitos para a validade da intimação realizada também esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação realizada no portal eletrônico prevalece sobre àquela efetuada por meio de Diário de Justiça, por ser forma especial, privilegiando a boa-fé processual e a confiança dos operadores nos sistemas informatizados de processo eletrônico. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da validade da intimação, no caso concreto, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.326.999/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. As conclusões lançadas no aresto acerca da validade da intimação encontram-se firmadas nas circunstâncias fáticas da lide, o que impede o trânsito da insurgência recursal ante a incidência do óbice previsto na Súmula 7 do STJ. 2. Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato posterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal, afastando a sua habilitação no plano de recuperação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.984.723/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Quanto à possibilidade de transgressão dos arts. 958, 989 e 990 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de SC, ressalto que o exame deste ato normativo infralegal não se insere no conceito de lei federal para análise do recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a atrair, portanto, a aplicação analógica da Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, c ito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. .. 4. Apesar de as razões do seu recurso especial invocarem ofensa à lei federal, elas perpassam também pelo Provimento n. 13/95, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, cujo exame é inviável neste âmbito recursal, por óbice da Súmula n. 280 do STF. .. (AgInt no AREsp n. 2.616.586/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 12/5/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/1973, o que torna inviável a aplicação de preceitos do art. 85 do CPC/2015, ainda que o especial tenha sido manejado sob a regência do novo código (exegese dos EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 6/5/2019). Publique-se. Intimem-se. EMENTA