AREsp 2911557 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a pretensão de suspensão da execução exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente por não demonstrar especificamente a forma de violação do dispositivo invocado, atraindo por analogia a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CRISTOVAO JOSE DE ALMEIDA RABELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial Suspensão Da Execução Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CRISTOVAO JOSE DE ALMEIDA RABELO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspender a execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal e aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a pretensão de suspensão da execução exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente por não demonstrar especificamente a forma de violação do dispositivo invocado, atraindo por analogia a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.