AREsp 2637274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, a existência de prejudicialidade externa não impõe automaticamente a suspensão da execução; o recurso especial visava reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), e não há elementos para aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por mera interposição recursal.

Parties
Agravante: TOMINORI UGINO e outros; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Prejudicialidade Externa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Medida Liminar/antecipação De Tutela
Direito Processual Civil Suspensão Da Execução Prejudicialidade Externa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Medida Liminar/antecipação De Tutela

Case Brief

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Parties

TOMINORI UGINO e outros

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa e sua aptidão para suspender execução
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, a existência de prejudicialidade externa não impõe automaticamente a suspensão da execução; o recurso especial visava reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), e não há elementos para aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por mera interposição recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se integralmente a decisão agravada que indeferiu a suspensão da execução.