REsp 2225270 - DECISAO

REsp 2225270 - DECISAO

Parties
Recorrente: ENERGÉTICA SANTA HELENA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Habilitação De Crédito No Plano De Recuperação, Penhora, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Suspensão Da Execução Habilitação De Crédito No Plano De Recuperação Penhora Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

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Parties

ENERGÉTICA SANTA HELENA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da habilitação de crédito no plano de recuperação sobre a extinção da execução e liberação da penhora
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial extingue ou apenas suspende execuções
  3. 3 Prequestionamento exigido para admissão do recurso especial e aplicação da Súmula 211 do STJ