AREsp 2963696 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 885 e na Súmula 581/STJ, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem novará automaticamente as ações ou execuções contra coobrigados; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: REBECA BASTOS DE OLIVEIRA DE SOUZA; Agravante: TIAGO LOURENÇO DE SOUZA; Devedora Principal: Eyejoy Soluções Interativas Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Novação, Responsabilidade De Coobrigados, Súmula 581/stj, Tema 885
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Suspensão Da Execução Novação Responsabilidade De Coobrigados Súmula 581/stj Tema 885

Case Brief

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Parties

REBECA BASTOS DE OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

TIAGO LOURENÇO DE SOUZA

Agravante

Eyejoy Soluções Interativas Ltda. EPP

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução em razão da recuperação judicial do devedor principal
  2. 2 Aplicabilidade da novação prevista no plano de recuperação aos coobrigados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 885 e na Súmula 581/STJ, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem novará automaticamente as ações ou execuções contra coobrigados; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.