AREsp 2977374 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em recuperação judicial contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 137-138): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O CRÉDITO PERSEGUIDO PELA ORA AGRAVANTE DEVERÁ SER HABILITADO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE AGRAVADA. INCONFORMISMO DA CREDORA QUE MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE NÃO INCLUÍDA NO QUADRO GERAL DE CREDORES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, EM TAIS HIPÓTESES, PODE O CREDOR OPTAR POR UTILIZAR A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA OU AGUARDAR O TÉRMINO DA RECUPERAÇÃO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SEU CRÉDITO. HIPÓTESE EM QUE JÁ HÁ SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO, EM QUE PESE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTANCIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE, APÓS TRAÇAR UM HISTÓRICO DE TODA A DEMANDA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, NO AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SENDO ESTA MEDIDA QUE EFETIVAMENTE SE IMPÕE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES E POR RESGUARDAR OS INTERESSES POSTOS EM DISCUSSÃO HÁ MAIS DE DÉCADA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DESTA RELATORIA QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos pela Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. foram rejeitados (fls. 220-227). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Defende negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão no enfrentamento de tese articulada nas contrarrazões do agravo de instrumento, especificamente a de que a credora (Oiltanking Terminais Ltda.) teria renunciado à faculdade de aguardar o encerramento da recuperação judicial ao manter a execução individual após o início do processamento recuperacional, o que afastaria a possibilidade de suspensão da execução com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, com apoio nos mesmos dispositivos, que o Tribunal de origem não enfrentou argumento relativo à inexistência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (art. 300 do CPC) e à alegada inadequação do valor executado aos parâmetros do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Aduz, ainda, que o precedente mencionado pelo acórdão recorrido (AgInt no REsp 2091587/RS) não seria aplicável ao caso, pois reconhece apenas a faculdade do credor não incluído no quadro geral de credores de optar entre habilitação retardatária ou prosseguimento da execução após o encerramento, sem abranger a situação de renúncia já consumada, tema que, segundo afirma, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem. Contrarrazões às fls. 286-313, na qual a parte recorrida alega, em síntese, a incidência da Súmula 7/STJ, pela necessidade de reexame de fatos e provas; ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); fundamentação deficiente e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF); e alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. No mérito, sustenta inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, afirmando que o Tribunal de origem enfrentou os argumentos relevantes e aplicou a orientação desta Corte quanto à faculdade de o credor preterido aguardar o encerramento da recuperação. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 365-383. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não deve prosperar. Originariamente, a petição inicial do agravo de instrumento (fls. 1-23) foi proposta por Oiltanking Terminais Ltda. contra decisão interlocutória que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu a suspensão da execução e determinou a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da devedora, requerendo tutela provisória para suspender a execução quanto ao crédito principal e aos honorários até o trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial. A decisão singular indeferiu a suspensão sob o fundamento de que a medida geraria despesas processuais e que o crédito deveria ser habilitado na recuperação judicial, reconhecendo a natureza concursal do débito e determinando a expedição de certidão para habilitação (fls. 139-140). O Tribunal de origem deu provimento ao agravo para determinar a suspensão da ação de execução de título extrajudicial até o trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial da devedora e julgou prejudicado o agravo interno (fls. 138-145). Em síntese, assentou que, proposta a execução em 2012 e iniciado o processamento recuperacional em 2013, sem inclusão do crédito no quadro geral de credores, é faculdade do credor optar por habilitação retardatária ou aguardar o encerramento para prosseguir com a execução individual, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acrescentou, com base em substancioso parecer do Ministério Público, a inexistência de prejuízo na suspensão e a necessidade de resguardar interesses discutidos há mais de década (fls. 142-145). Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC, reafirmando que a tese foi apreciada e que não há obrigatoriedade de resposta a todos os questionamentos, quando já encontrado motivo suficiente para decidir (fls. 221-227). O cerne do especial se limita a apontar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sob alegação de omissão no enfrentamento de duas teses: renúncia da credora à faculdade de aguardar o encerramento e ausência de requisitos para efeito suspensivo. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. No próprio acórdão recorrido consta a transcrição da orientação firmada por esta Corte Superior, segundo a qual "nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o titular não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito" (fls. 142-143). Em igual direção, ficou consignado que, tratando-se de faculdade conferida ao exequente não incluído no quadro de credores, inexiste óbice à suspensão do feito executivo, inexistindo prejuízo para as partes (fls. 143-145). A alegação de renúncia foi examinada no acórdão dos embargos de declaração, que expressamente afastou a premissa fática sustentada pela recorrente, ao consignar que a execução foi proposta em 2012, em período anterior ao pedido de recuperação, e que o crédito não foi incluído no processo de soerguimento, razão pela qual "não há que se falar, em absoluto, que a ora embargada já havia optado por iniciar o cumprimento de sentença antes de encerrada a recuperação judicial, renunciando à possibilidade de escolha enquanto credora preterida" (fls. 223-224). Nesse quadro, não há falar em omissão quanto ao enfrentamento da tese central invocada. Quanto ao efeito suspensivo, o acórdão recorrido apreciou o ponto ao julgar prejudicado o agravo interno, em razão da decisão de mérito que determinou a suspensão da execução, apoiada na jurisprudência desta Corte e no parecer ministerial, que assentaram a ausência de prejuízo e a adequação da suspensão como medida de segurança e justiça (fls. 138, 143-145, 221-227). A discussão sobre requisitos do art. 300 do CPC, ademais, não constitui fundamento autônomo do acórdão, que se valeu da orientação jurisprudencial de que a habilitação é faculdade do credor não incluído, o que, por si, autoriza a suspensão do feito executivo para aguardar o trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial. O reconhecimento, ademais, de prejudicialidade externa e a determinação de suspensão do processo de execução até que se defina o encerramento da recuperação judicial, a fim de se evitarem decisões contraditórias, em que pese não ser obrigatória, dependem do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA