REsp 1911373 - DECISAO

REsp 1911373 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o entendimento do tribunal recorrido, no sentido de que plano homologado com previsão de liberação de garantias pode suspender execuções em face de coobrigados, está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, não havia hipótese para majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULIFER INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Coobrigados, Novação, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Coobrigados Novação Preclusão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULIFER INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão
  2. 2 efeito da novação sobre coobrigados
  3. 3 suspensão da execução em face de coobrigados quando o plano homologado prevê liberação de garantias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o entendimento do tribunal recorrido, no sentido de que plano homologado com previsão de liberação de garantias pode suspender execuções em face de coobrigados, está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, não havia hipótese para majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.