REsp 1633143 - DECISAO

REsp 1633143 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, para o fiador que foi validamente citado, a inexistência de bens penhoráveis impõe a suspensão da execução nos termos do art. 791, III, do CPC/1973; todavia, quanto ao devedor principal não citado validamente, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pois esse fundamento do acórdão recorrido não foi atacado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento pleno do recurso.

Parties
Recorrente: JULIA MARIA ALVES DE ARAUJO NASCIMENTO; Fiador / Executado: LUIZ BERBER COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Citação, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Do Processo, Incidência Da Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Suspensão Da Execução Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Citação Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Do Processo Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIA MARIA ALVES DE ARAUJO NASCIMENTO

Recorrente

LUIZ BERBER COSTA

Fiador / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de bens penhoráveis enseja suspensão da execução (art. 791, III, CPC/1973)
  2. 2 Se a ausência de citação válida do executado autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando não são impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, para o fiador que foi validamente citado, a inexistência de bens penhoráveis impõe a suspensão da execução nos termos do art. 791, III, do CPC/1973; todavia, quanto ao devedor principal não citado validamente, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pois esse fundamento do acórdão recorrido não foi atacado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento pleno do recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Suspender a execução com relação ao fiador validamente citado no feito
  • Manter a extinção da execução com relação ao devedor principal, por ausência de citação válida