AREsp 1245192 - DECISAO

AREsp 1245192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que: (i) não houve prequestionamento sobre vários dispositivos invocados, aplicando-se o enunciado 211/STJ; (ii) a controvérsia quanto à extensão do acórdão reclamado exigiria reexame de provas e documentos, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) as conclusões do Tribunal de origem estão em harmonia com precedentes do STJ quanto à possibilidade de deferimento de recuperação judicial a produtores rurais e à possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Prazo De 180 Dias (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05), Recuperação Judicial De Produtor Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Autonomia Do Aval, Preclusão Pro Judicato, Dissídio Jurisprudencial, Reclamação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Execução Suspensão Da Execução Prazo De 180 Dias (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05) Recuperação Judicial De Produtor Rural +5 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da execução por prazo superior a 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05
  2. 2 possibilidade de deferimento de recuperação judicial a empresário rural inscrito há menos de dois anos
  3. 3 preclusão quanto ao prazo de suspensão das execuções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que: (i) não houve prequestionamento sobre vários dispositivos invocados, aplicando-se o enunciado 211/STJ; (ii) a controvérsia quanto à extensão do acórdão reclamado exigiria reexame de provas e documentos, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) as conclusões do Tribunal de origem estão em harmonia com precedentes do STJ quanto à possibilidade de deferimento de recuperação judicial a produtores rurais e à possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.