AREsp 1787061 - DECISAO

AREsp 1787061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, com o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo universal deliberar sobre a destinação do patrimônio e o levantamento dos valores penhorados, sendo incompatíveis atos de execução promovidos por outros órgãos judiciais, mesmo quando a penhora foi anterior ao processamento da recuperação.

Parties
Agravante: NUTRILATINA LABORATÓRIOS LTDA - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Recurso Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de origem.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Penhora, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Eficácia De Atos Executivos Anteriores Ao Processamento Da Recuperação
Recuperação Judicial Execução Competência Judicial Suspensão Da Execução Penhora Juízo Universal Preservação Da Empresa Eficácia De Atos Executivos Anteriores Ao Processamento Da Recuperação

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Parties

NUTRILATINA LABORATÓRIOS LTDA - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Recurso Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo universal para prosseguimento dos atos de execução após o processamento da recuperação judicial
  2. 2 incidência de penhora anterior ao deferimento da recuperação judicial sobre a destinação dos valores penhorados
  3. 3 suspensão de execuções em face de processamento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, com o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo universal deliberar sobre a destinação do patrimônio e o levantamento dos valores penhorados, sendo incompatíveis atos de execução promovidos por outros órgãos judiciais, mesmo quando a penhora foi anterior ao processamento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de origem.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de origem.
  • Intimem-se.