AREsp 1821569 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (depósito consignado, existência de mora e provas juntadas), o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: ISES FERREIRA NASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Ação Consignatória, Penhora, Preclusão, Conexão, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Suspensão Da Execução Ação Consignatória Penhora Preclusão Conexão Súmula 7/stj

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Parties

ISES FERREIRA NASSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão da execução em razão de ação consignatória
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 313, V, a, e 797 do CPC
  3. 3 preclusão quanto à impugnação do depósito consignado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (depósito consignado, existência de mora e provas juntadas), o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.