AREsp 1778361 - DECISAO

AREsp 1778361 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido não examinou a alegada preclusão, limitando-se à existência de debate sobre competência, e por isso o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Embargos À Execução, Competência, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Execução Suspensão Da Execução Embargos À Execução Competência Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão sobre a matéria da suspensão da execução nos autos dos embargos à execução
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante do acórdão recorrido limitar sua análise à competência para processamento e julgamento da execução
  3. 3 Se era prudente a suspensão do levantamento dos valores penhorados até decisão final do recurso

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido não examinou a alegada preclusão, limitando-se à existência de debate sobre competência, e por isso o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.