AREsp 636565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou, no recurso, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (preclusão quanto ao recebimento do apelo em duplo efeito), de modo que, nos termos da Súmula 283/STF, o recurso especial não pode prosperar.

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Parties
Recorrente/agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Efeito Suspensivo E Devolutivo Da Apelação, Preclusão, Embargos À Execução, Recuperação Judicial E Alcance Do Plano Sobre Avalistas/coobrigados
Processual Civil Execução Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Efeito Suspensivo E Devolutivo Da Apelação Preclusão Embargos À Execução Recuperação Judicial E Alcance Do Plano Sobre Avalistas/coobrigados

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da execução em razão do recebimento da apelação em duplo efeito (art. 520, V, CPC/73)
  2. 2 requisitos para suspensão da execução (art. 739-A do CPC/73)
  3. 3 alcance do plano de recuperação judicial sobre avalistas e coobrigados (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou, no recurso, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (preclusão quanto ao recebimento do apelo em duplo efeito), de modo que, nos termos da Súmula 283/STF, o recurso especial não pode prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.