REsp 1917266 - DECISAO

REsp 1917266 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, havendo acordo entre as partes que dispõe sobre os honorários, não subsistem os honorários provisórios fixados no despacho que recebe a execução, não havendo sucumbência; o percentual ajustado deve ser dividido entre os patronos que atuaram até a celebração do acordo; questões...

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Parties
Recorrente: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Acordo Entre as Partes, Honorários Sucumbenciais, Destituição De Patrono, Proporcionalidade Dos Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Suspensão Da Execução Acordo Entre as Partes Honorários Sucumbenciais Destituição De Patrono Proporcionalidade Dos Honorários +2 more

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Divisão de honorários sucumbenciais estabelecidos em acordo celebrado após a destituição do patrono
  2. 2 Direito do advogado destituído de receber integralidade dos honorários arbitrados antes da destituição
  3. 3 Efeito do acordo homologado sobre honorários fixados em despacho que recebe a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, havendo acordo entre as partes que dispõe sobre os honorários, não subsistem os honorários provisórios fixados no despacho que recebe a execução, não havendo sucumbência; o percentual ajustado deve ser dividido entre os patronos que atuaram até a celebração do acordo; questões de proporcionalidade dependeriam de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e eventual discussão sobre caráter alimentar da verba não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.