REsp 1922266 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial, por se adotar o entendimento do STJ de que o mero ajuizamento de ação rescisória não suspende a execução; a análise sobre a necessidade de suspensão por tutela cautelar compete ao tribunal que processa a ação rescisória; nos termos dos precedentes citados e com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ, manteve-se a decisão recorrida.
- Parties
- Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Suspensão Da Execução, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Medida Cautelar Suspensiva, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título Executivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 suspensão da execução em razão de ação rescisória
- 2 competência para concessão de tutela suspensiva em face de ação rescisória
- 3 alegação de inexigibilidade do título executivo fundada em ato normativo/ADI
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial, por se adotar o entendimento do STJ de que o mero ajuizamento de ação rescisória não suspende a execução; a análise sobre a necessidade de suspensão por tutela cautelar compete ao tribunal que processa a ação rescisória; nos termos dos precedentes citados e com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ, manteve-se a decisão recorrida.
Court Disposition
negado provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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