REsp 1532704 - DECISAO

REsp 1532704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/teve seguimento negado porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivo de lei federal indicada e por ausência de prequestionamento dos arts. 267 e 792 do CPC/1973 no acórdão recorrido; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 557 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Intimação Do Credor, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Execução Intimação Do Credor Prequestionamento Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do credor após prazo de suspensão concedido em execução fiscal
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de demonstração precisa de violação de dispositivo federal (analogia à Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/teve seguimento negado porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivo de lei federal indicada e por ausência de prequestionamento dos arts. 267 e 792 do CPC/1973 no acórdão recorrido; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 557 do CPC/1973.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557 do CPC/1973.
  • Publique-se.