AREsp 1854989 - DECISAO

AREsp 1854989 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim...

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Parties
Agravante: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Novação, Responsabilidade De Avalistas, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Impenhorabilidade
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Suspensão Da Execução Novação Responsabilidade De Avalistas Prejudicialidade Externa Prequestionamento +1 more

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Parties

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução em face de avalistas deve ser suspensa em razão da recuperação judicial da devedora principal
  2. 2 Se a novação decorrente do plano de recuperação judicial atinge as garantias pessoais e afasta a execução contra coobrigados
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e requisitos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 284 STF e Súmula 211 STJ)