AREsp 1406302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausênciade demonstração de ofensa aos artigos apontados, (b) incidência da Súmula n. 7/STJ, e (c) falta de similitude entre os acórdãosconfrontados(e-STJ fls. 640/641). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 501): Processo - Suspensão - Execução por quantia certa de título extrajudicial -Cédula de crédito rural - Exigibilidade da cédula suspensa por decisão de deferimento de tutela de urgência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos de processo de conhecimento - Tutela que, por si só, não suspende o processo de execução em andamento, se não há o risco de sentenças conflitantes, exceto quando opostos embargos do devedor - Intelecção dos arts. 921, inciso I, e 313, inciso V, alínea "a", c.c. o art. 919, §1º, todos do novo CPC- Suspensão a ser decidida se opostos embargos do devedor e desde que a execução esteja garantida por penhora, caução ou depósito suficientes - Virtual declaração definitiva de inexigibilidade da cédula que trará como consequência a nulidade da execução (art. 803, inciso I, do novo CPC), mas não fundamenta, só por si, a suspensão - Recurso provido e suspensão revogada. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 508/534), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, osrecorrentes apontaram, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivosde lei: (a) arts. 485, IV, 783 e 803, I, do CPC/2015, na medida em que deveriaser extinta execução fundada em título inexigível. Sustentaram que o STJ consolidou na Súmula n. 298 o entendimento de que o alongamento de dívida de crédito rural é direito do devedor. Ademais, no caso em estudo, existiriadecisão proferida naação mandamental n. 0013455-70.2015.8.13.0680 interposta em Minas Gerais, que, em sede de antecipação de tutela, reconheceu a inexigibilidade da dívida. A seu ver, a ausência de requisitos de admissibilidade e procedibilidade da execução é matéria de ordem pública, suscetível de apreciação ex officio, (b) 313, V, "a", e 921, I, do CPC/2015, uma vez que,caso não se entenda pela extinção da execução, o processo deve ser suspenso, ante a existência de prejudicialidade externa entre a ação mandamental citada anteriormente e o presente feito. Defenderam a existência de divergência pretoriana seja no que diz respeito à necessidade de extinção da execução, seja no que se refere àsuspensãodo feito executivo, independentemente de o direito ter sido reconhecido em decisão de caráter provisório. Apresentaram como paradigmas julgados do STJ e do TJRS. No agravo (e-STJ fls. 644/672), declaram a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. O recorridoapresentou contraminuta (e-STJ fls. 675/694). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quanto à tesede que a execução deve ser extinta, por estar fundada em título inexigível, considerando odireito do devedor de ver alongada a dívida de crédito rural, tal alegação não foi analisada pela Corte de origem, que se limitou a decidir acerca da possibilidade de se manter a suspensão do feito executivo. OTJSP apenas consignou, de passagem, que eventual inexigibilidade do títuloacarretaria a nulidade do processo, sem, contudo, analisar o caso concreto. Tampouco foram opostos embargos de declaração, a fim de provocar aquele Juízo a se manifestar sobre o tema. Assim, os arts. 485, IV, 783 e 803, I, do CPC/2015 não foram prequestionados, o que atrai a Súmula n. 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso. Além disso, o fundamento central do acórdão recorrido para determinar o prosseguimento da execução é o de que "no processo de execução não será prolatada sentença de mérito, e sim na eventualidade de serem opostos embargos do devedor, o primeiro pressuposto da suspensão não coexiste. Nenhum é o risco de sentenças conflitantes nos autos do processo de execução e nos autos da ação que tramita na Comarca de Taiobeiras, Minas Gerais, denominada ação mandamental de prorrogação de crédito rural cumulada com revisional. Assim, a suspensão da exigibilidade da cédula de crédito rural decidida por V. Acórdão da C. 10ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de MinasGerais não repercute no processo de execução já ajuizado e em andamento, salvo se vier a ser outro o fundamento da suspensão do processo a critério do juízo da execução e não a critério do juízo da ação de conhecimento, "v.g."a oposição de embargos do devedor garantidos por penhora, caução ou depósito suficientes" (e-STJ fls. 502/503). Tal fundamento não foi impugnado nas razões do especial, fazendo incidir a Súmula n. 283/STF. Registre-se, por fim, que as Súmulas n. 282 e 283 do STF impedem o conhecimento do recurso especial interposto com base tanto na alínea "a" quantona alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.