AREsp 2434326 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por JOSÉ NILSON DE AGUIAR, fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 65): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução por 180 dias, nos termos do artigo 6º, "caput", da Lei nº 11.101/05, bem como referiu que o cumprimento do julgado se encontra suspenso, até que seja informado pelo credor se seu crédito foi homologado e habilitado na ação de recuperação judicial da ora Agravante, o que ensejará a extinção da presente execução, sem existir qualquer prejuízo à mesma, pelo fato da presente ação permanecer suspensa. Insurgência. Não acolhimento. Suspensão da execução em face da ora Agravante, até que seja informada a habilitação e homologação do crédito na recuperação judicial, que se mostra adequada. Ausência de qualquer prejuízo. Decisão mantida. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados às fls. 75/80. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e 31-F da Lei 4.591/64. Para tanto, sustenta, em síntese, além da negativa de prestação jurisdicional, que "os bens e direitos afetados respondem tão somente pelas dívidas e obrigações da incorporação e não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio incorporador" (fls. 88/89). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 179/182. É o relatório. De início, não se vislumbra a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. Ademais, verifica-se que, enquanto o acórdão trata do artigo 6º, caput, §4º da Lei 11.101/05, considerando correta a decisão agravada que determinou a suspensão da execução por 180 dias e habilitação do crédito perante o Juízo recuperacional, o recurso especial fundamentou-se na ofensa ao artigo 31-F da Lei 4.591/64 (incorporação do empreendimento submetido ao regime de afetação). Nas razões do recurso especial, é dever da parte indicar como violados dispositivos de lei relacionados às razões adotadas pela Corte de origem para sua deliberação. A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA