AREsp 2215521 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO TEMA 987/STJ. TEMA POSTERIOMENTE CANCELADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da controvérsia no Tema 987 do STJ, ou seja, "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empesa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". II - O Tribunal a quo deu provimento ao agravo de instrumento, afirmando que houve o encerramento da recuperação judicial e que o Tema 987 do STJ foi cancelado, devendo prosseguir-se com a execução. III - Embargos que buscam rediscutir as questões apresentadas, inexistindo quaisquer das máculas previstas nos art. 1.022 do CPC. IV - Embargos rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A - em recuperação judicial ao acórdão abaixo ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ART. 1.022 E 489, CPC/2015. SÚMULAS N. 211 E 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da ação de recuperação judicial com base no Tema 987/STJ. No Tribunal a quo a decisão foi reformada. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 47 e 63 da Lei n. 11.101/2005, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VII - Agravo interno improvido. O embargante afirma, em suma, que a decisão se limitou a reiterar a decisão combatida pelo agravo interno, deixando de examinar a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, acerca da falta de exame do Tribunal a quo sobre o período temporal dos efeitos da recuperação judicial, sobre a alegada permanência do regime de recuperação até o trâns ito em julgado da decisão de encerramento da recuperação e sobre a necessidade de suspensão diante do Tema n. 987/STJ e os embargos de divergência pendentes de julgamento. Argumentou ainda a inaplicabilidade da incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF, afirmando que os arts. 47 e 63 da Lei n. 11.101/2005 foram prequestionados. Argumentou ainda, em síntese, inexistir a incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo a questão tratada unicamente de direito e finalmente que ocorreu o cotejo analítico viabilizador da demonstração de divergência jurisprudencial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO TEMA 987/STJ. TEMA POSTERIOMENTE CANCELADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da controvérsia no Tema 987 do STJ, ou seja, "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empesa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". II - O Tribunal a quo deu provimento ao agravo de instrumento, afirmando que houve o encerramento da recuperação judicial e que o Tema 987 do STJ foi cancelado, devendo prosseguir-se com a execução. III - Embargos que buscam rediscutir as questões apresentadas, inexistindo quaisquer das máculas previstas nos art. 1.022 do CPC. IV - Embargos rejeitados. VOTO Remora-se que se trata de recurso especial interposto contra o acórdão abaixo ementado, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO A QUO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, PELA AFETAÇÃO DO TEMA 987 DO STJ. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO QUE JÁ FOI PUBLICADA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DO RESP 1.694.261/SP, RESP 1.694.316 E RESP 1.712.484/SP). MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES - DATA DO JULGAMENTO 27/02/2018. CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECENTE QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DESTE JULGADO, POR SE TRATAR DAQUELE, EM DECISÃO DE JUÍZO CÍVEL EM CONTRAPOSIÇÃO AO DA RECUPERAÇÃO. NESTE CASO, AQUI ESTAMOS DIANTE DE CRÉDITO FISCAL, QUE TEM OUTRA NATUREZA E TRATAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da controvérsia no Tema 987 do STJ, ou seja, "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empesa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". O Tribunal entendeu que o quadro fático dos autos destoava da questão apresentada no recurso repetitivo citado, porque, na hipótese dos autos, a recuperação judicial foi extinta diante do encerramento do prazo bienal previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005. Explicitou-se: A questão, como toda matéria que envolve o instituto da Recuperação Judicial, é objeto de enormes divergências na doutrina e jurisprudência, sempre estando em xeque o princípio da preservação da empresa versus o direito individual na outra ponta. Quanto ao tema acerca do encerramento do procedimento, conforme dispõe o artigo acima citado, a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão do pedido. Passados os dois anos de fiscalização judicial, conforme artigo 62 da lei, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano não mais acarretará convolação em falência, podendo qualquer credor demandar a execução específica da obrigação pelas vias individuais. Nesse sentido, nos termos do artigo 63 da lei, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de dois anos, o juiz deve decretar por sentença o encerramento da recuperação judicial. A recorrente opôs embargos de declaração alegando, em resumo, que o Tribunal incorreu em omissão ao não analisar a competência do juízo universal até o trânsito em julgado da sentença que encerrou a recuperação judicial. Argumentou que se deve aguardar os recursos subsequentes, a inviabilizar a produção automática dos efeitos da sentença. Argumenta ainda, em suma, que, a despeito do cancelamento do Tema 987 do STJ, sobrevieram embargos de divergência e que os efeitos da ordem de suspensão ainda continuam valendo. Os embargos de declaração foram rejeitados, tendo o Tribunal a quo analisando a questão explicitando que o tema foi desafetado e rechaçados os embargos declaratórios subsequentes. No presente recurso especial, foi alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sobre omissão da tese de que os efeitos da suspensão ainda estariam vigentes. Também foi alegada ofensa aos arts. 1.012 e 1.013 do CPC, argumentando, em síntese, que deveriam prosseguir os efeitos da suspensão definida no Tema 987/STJ. Dos arts. 47, 61 e 63 da Lei n. 11.101/2005 e 1.037, II, do CPC, argumentando, em resumo, que o encerramento da recuperação não põe fim imediato ao regime de recuperação judicial e que, por haver vinculação com o Tema 987/STJ, deveria continuar suspensa a execução. Ora, de fato não houve violação dos arts. 489 e 1.022, que utilizou nova fundamentação, qual seja a desafetação do feito e cancelamento do Tema 987 para sustentar a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento determinando o prosseguimento da execução. Por outro lado, os demais dispositivos legais não foram mesmo abordados, isso porque o julgador erigiu como único fundamento para afastar a suspensão o fato do cancelamento do Tema 987. E mesmo que assim não fosse, por amor ao debate, verifica-se que a desafetação do Tema 987 teve como fundamento a superveniência da Lei n. 14.112/2020, que, no seu art. 7º-B, viabilizou a competência do juízo de execução fiscal para promover atos de constrição, restando ao juízo de recuperação determinar a substituição que entender necessária para a manutenção da atividade empresarial. Ante o exposto, rejeito os embargos. É o voto.