REsp 2162359 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SERGIO JORGE FURLEY DOS SANTOS, MARIA LUCIA SILVA FURLEY DOS SANTOS, AMAURI FIGUEIRA RODRIGUES, ELIZABETH CORREA RODRIGUES, MYRIAN SGURA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 25/07/2024. Concluso ao gabinete em: 04/11/2024. Ação: execução da título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face dos recorrentes, baseada em cédula de crédito bancário. Decisão: determinou (i) a suspensão da execução em relação à empresa Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda., pelo prazo de 180 dias, diante do deferimento do processo de recuperação judicial e (ii) que deveria se aguardar o julgamento dos embargos à execução, com relação aos demais executados coobrigados. Acórdão recorrido: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrido, a fim de permitir o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 229): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA QUE NÃO SUSPENDE AS DEMANDAS CONTRA FIADORES E AVALISTAS DO DEVEDOR PRINCIPAL. SÚMULA 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pelo recorrido foram acolhidos para sanar vício constante na parte dispositiva do acórdão, quanto ao provimento do agravo, e os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram rejeitados. Recurso especial: sustenta violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, §1º, 505 e 1.022 do CPC, sob a alegação de que a questão da suspensão da execução em face dos coobrigados já teria sido decidida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0052114-42.2022.8.19.0000, aspecto em relação ao qual também alega omissão; (ii) art. 919, §1º, do CPC, tendo em vista a necessidade de suspensão da execução por estar a dívida executada integralmente garantida por hipoteca. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da preclusão Consta do acórdão recorrido, no que interessa: .. não há que se falar em perda do objeto, tampouco em coisa julgada, considerando que o objeto deste Agravo é distinto do objeto do Agravo de Instrumento de n.º 0052114-42.2022.8.19.0000, em trâmite na 4ª Câmara de Direito Público. Naquele se pretendeu a concessão de efeito suspensivo à Execução, até o julgamento final dos Embargos à Execução apresentados pelos Agravantes (Enaval e Outros), vejamos o relatório do referido Agravo: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão que, em Embargos à Execução de título extrajudicial, indeferiu pedido liminar de suspensão do processo executório. Sustentam os recorrentes a necessidade de reforma da decisão e suspensão do feito, por estarem presentes os elementos autorizadores da medida pleiteada, informando que o crédito está garantido por hipoteca de imóvel com valor superior a dívida inadimplida. Já no Agravo de Instrumento em epígrafe pretende o Agravante (Exequente) que seja afastado o efeito suspensivo atribuído aos Embargos à Execução quanto aos coobrigados/avalistas, a fim de que seja restabelecida a marcha processual em face dos coobrigados, independente da suspensão deferida à devedora principal, beneficiada pela suspensão da execução face ao ingresso da ação de recuperação proposta. (e-STJ, fls. 324/325; sem grifo no original) Como se observa, o Agravo de Instrumento n.º 0052114-42.2022.8.19.0000, interposto pelos ora recorrentes nos autos dos embargos à execução (que tramita paralelamente à execução de que tratam os presentes autos), se voltou contra a decisão que indeferiu a suspensão do processo executório, tendo o Tribunal de origem decidido, no respectivo acórdão, em sessão realizada em 16/8/2023, pela possibilidade de suspensão da execução até o julgamento final dos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, diante da existência de garantia hipotecária que supria a dívida. O Agravo de Instrumento n.º 0041581-87.2023.8.19.0000, de sua vez, que deu azo ao presente recurso especial, foi interposto pelo recorrido, nos autos da execução, contra a decisão que determinou (i) a suspensão da execução em relação à empresa Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda., pelo prazo de 180 dias, diante do deferimento da recuperação judicial e (ii) reconheceu a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos à execução, com relação aos demais executados coobrigados. O Tribunal local, em sessão realizada em 28/9/2023, deu provimento ao recurso e reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução em face dos coobrigados. É bem verdade que o Agravo de Instrumento n.º 0052114-42.2022.8.19.0000 decorre de decisão distinta daquela que justificou a interposição do Agravo de Instrumento n.º 0041581-87.2023.8.19.0000. Não menos certo, porém, que já havia sido determinada anteriormente a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos à execução. Com efeito, a questão jurídica envolvendo a (im)possibilidade de prosseguimento da execução, independentemente do fundamento utilizado para esse mister, já foi definida no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0052114-42.2022.8.19.0000, e sobre a qual operou-se a preclusão, de modo que não caberia à Corte local, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0041581-87.2023.8.19.0000, o qual se deu em momento posterior ao trânsito em julgado do referido decisum (proferido no Agravo de Instrumento n.º 0052114-42.2022.8.19.0000), reavivar o entendimento em relação a esse aspecto específico, o qual somente poderia ser modificado com o resultado do julgamento de mérito dos próprios embargos à execução. Nos termos do art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". O art. 507 do CPC ainda reforça que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". No particular, esta Corte Superior de Justiça também assinala ser inviável a reapreciação de questão sobre a qual já se operou a preclusão. A propósito: AgInt no AREsp 1.533.818/DF, Quarta Turma, DJe 6/11/2024; AgInt no REsp 2.157.566/SP, Terceira Turma, DJe 16/10/2024; AgInt no REsp 1.736.888/GO, Terceira Turma, DJe 29/8/2024; AgInt no AREsp 2.318.129/GO, Terceira Turma, DJe 22/8/2024; AgInt no AREsp 2.281.877/RO, Quarta Turma, DJe 11/5/2023. Assim, merece acolhida a irresignação arguida no presente recurso, impondo-se a reforma do acórdão recorrido. Levando-se em consideração o êxito do recurso nesse aspecto, fica prejudicada a análise dos demais temas suscitados pelos recorrentes no especial. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE provimento para restabelecer a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos à execução. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DETERMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 1. Execução de título extrajudicial. 2. Nos termos do arts. 505 e 507 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", sendo "vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.