AREsp 2584341 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a inclusão do crédito no quadro da recuperação judicial não retira as garantias do credor nem impede a continuidade da execução contra codevedores; além disso, a questão sobre a indispensabilidade dos bens não foi debatida no acórdão local (incidindo súmulas do STF) e os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Responsabilidade De Coobrigados, Concurso Do Crédito, Novação Decorrente Do Plano De Recuperação, Habilitação De Crédito, Incidência De Súmulas
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão decorrente da recuperação judicial alcança o devedor coobrigado
  2. 2 efeito da inclusão do crédito no quadro de credores da recuperação judicial sobre execuções contra codevedores
  3. 3 indispensabilidade de bens à atividade empresarial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a inclusão do crédito no quadro da recuperação judicial não retira as garantias do credor nem impede a continuidade da execução contra codevedores; além disso, a questão sobre a indispensabilidade dos bens não foi debatida no acórdão local (incidindo súmulas do STF) e os precedentes do STJ confirmam a possibilidade de exigir o crédito de qualquer coobrigado.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.