AREsp 2844680 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ATOS CONSTRITIVOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ATINGE OS CRÉDITOS FISCAIS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRETENSÃO DE CONDICIONAR A CONSTRIÇÃO À AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA Nº 987 NO STJ (RECURSOS ESPECIAIS 1.694.316, 1.712.484 E 1.694.261) QUE RESTOU PREJUDICADO. ALTERAÇÃO NA LEI Nº 11.101/05 QUE PREJUDICOU O CITADO TEMA, BEM COMO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. ALTERAÇÃO LEGAL QUE CONSIGNOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL APENAS PARA PROPOR COOPERAÇÃO JUDICIAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA, MAS MEDIANTE OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 805 DO CPC. NÃO SE COGITA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 6º, § 7º-B, 47 e 66 da Lei n. 11.101/2005 e aos arts. 805 e 835 do CPC, no que concerne à necessidade de se obstar o trâmite da execução fiscal e a constrição de bens, já que a recorrente se encontra em processo de recuperação judicial, sendo que compete exclusivamente ao juízo recuperacional deliberar sobre os bens, em observância aos princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da empresa, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, o prosseguimento da Execução Fiscal sem a supervisão do Juízo Recuperacional e sem a observância do princípio basilar da preservação da empresa, estampado no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, pode acarretar enormes prejuízos à Recorrente, inviabilizando seu Plano de Recuperação Judicial! Tendo o princípio da preservação da empresa como diretriz, a previsão de ordem de preferência de penhora contida no artigo 835 do Código de Processo Civil não deve ser taxativa, haja vista a necessidade de estrita observância à redação contida no artigo 805 do CPC, ora destacada: .. Como já destacado, o órgão competente para analisar a menor onerosidade da penhora, em atenção ao disposto no § 7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 é o Juízo Recuperacional, no caso a 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo, São Paulo. Isso porque, o artigo 69 do Código de Processo Civil é claro ao tratar da cooperação jurisdicional, em especial da cooperação entre o juízo da Execução Fiscal e o da Recuperação Judicial, de forma a não inviabilizar o plano de recuperação judicial. .. Por isso a importância da centralização e reunião de todos os processos de execução fiscal perante o Juízo Recuperacional, que diferentemente do alegado pela r. decisão recorrida, não é apenas para determinar a substituição da penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa recuperanda, mas de administrar e viabilizar a conclusão do plano. .. Ora, a penhora de dinheiro ou de qualquer outro bem da Recorrente só poderá ser validamente constituída se o juízo da recuperação judicial, informado primeiramente da necessidade de garantia, não apresentar outros bens passíveis à penhora e indicar expressamente que a constrição de ativos financeiros em contas bancárias da devedora não irá inviabilizar a recuperação de sua atividade empresarial, após regular intimação da recuperanda para a prestação das informações necessárias acerca de seus ativos penhoráveis, sem prejuízo de sua preservação, portanto, a determinação de penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial inviabilizará a sua continuidade (fls. 313-317). Por todas essas razões, o órgão competente para analisar a menor onerosidade da penhora, em atenção ao disposto no § 7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, diferentemente do alegado na r. decisão ora guerreada, é unicamente o Juízo Recuperacional, no caso a C. 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo, São Paulo (fl. 322). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, sobre o art. 66 da Lei n. 11.101/2005 e art. 835 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Como se vê, a atual redação da lei mantém o andamento das execuções fiscais, sem restrições e preserva a competência do Juízo das Execuções para as constrições visando o pagamento dos débitos fiscais. Cabe ao juiz da recuperação ter a iniciativa de propor cooperação judicial, visando a substituição de penhora sobre bens de capital (somente) essenciais à atividade da empresa, mas mediante observância da regra do art. 805 do CPC (art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/05). Ou seja, a constrição é competência do Juízo da Execução e não depende de autorização do Juízo da Recuperação. Não pode o Juízo da Recuperação simplesmente propor a liberação das penhoras, sendo absolutamente necessário propor a substituição da penhora por outra igualmente eficaz (cf. regra do art. 805 do CPC). .. Na hipótese dos autos, não há notícia de que qualquer constrição tenha sido efetivamente realizada. Assim, após a efetiva penhora, se interessar ao Juízo da Recuperação, poderá ele propor a cooperação judicial para substituição da penhora. Não se cogita de cooperação judicial prévia ao ato de penhora (fls. 242-243, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA