REsp 2191168 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO A JULGADOS E RECURSO INTERPOSTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto vigente o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, as providências a serem adotadas nestes autos devem se limitar a atos de substituição, de reforço ou de redução de penhora ou, ainda, de avaliação das ações, vedados atos de alienação ou de expropriação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IBÁ AGROINDUSTRIAL LTDA. e JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA contra decisão singular de minha lavra na qual dei provimento ao recurso especial para afastar a suspensão da execução, permitindo o seu regular prosseguimento, por entender que não foi concedido o efeito suspensivo ao recurso de apelação e ao recurso especial dos agravantes nos autos dos embargos à execução, bem como, considerando o superveniente julgamento de ambos. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, que, independentemente da ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação e ao recurso especial, o Tribunal de origem entendeu haver risco irreparável ao direito dos ora agravantes, caso não se suspendesse a realização de atos expropriatórios. Afirma que para se afastar tal conclusão alcançada nas vias ordinárias, seria necessário o reexame das provas e fatos dos autos, o que é inviável nesta fase de recurso, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Além disso, defende que a expropriação de bens e valores poderá acarretar danos à parte, em caso de eventual procedência dos embargos e reconhecimento da inexigibilidade do débito, o que teria sido demonstrado, no caso, por elementos probatórios. A impugnação não foi apresentada (fl. 1.059). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO A JULGADOS E RECURSO INTERPOSTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto vigente o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, as providências a serem adotadas nestes autos devem se limitar a atos de substituição, de reforço ou de redução de penhora ou, ainda, de avaliação das ações, vedados atos de alienação ou de expropriação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravado contra de decisão proferida nos autos da "ação de execução" ajuizada em desfavor da parte agravante, pela qual o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de prosseguimento da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida nos "embargos à execução. O Tribunal de origem deu parcial provimento do recurso, apenas para ressalvar a possibilidade do andamento do feito para a realização de atos processuais meramente constritivos, suspendendo os atos expropriatórios até decisão definitiva. Confira-se: De fato, não há como proceder à realização de atos expropriatórios, antes do julgamento definitivo dos embargos à execução nº 5003980- 72.2023.8.13.0470 e a respectiva formação da coisa julgada. Isso porque, a expropriação de bens e valores poderá acarretar danos à parte executada/agravada, em caso de eventual procedência dos embargos e reconhecimento da inexigibilidade do débito. Nada obstante, inexiste óbice à realização de atos de constrição, de sorte que eventuais bens e valores penhorados permanecerão constritos até o julgamento definitivo dos embargos à execução. .. Em assim sendo, considerando que os embargos à execução nº 5003980-72.2023.8.13.0470 ainda não foram julgados em definitivo, isto é, com a formação da coisa julgada, por prudência e cautela, impõe-se a suspensão de atos expropriatórios, até decisão definitiva, ressalvando-se, contudo, a possibilidade do andamento do feito para a realização de atos processuais meramente constritivos. Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso, apenas para ressalvar a possibilidade do andamento do feito para a realização de atos processuais meramente constritivos .. (fls. 976-977). Como constou na decisão agravada, não foi concedido o efeito suspensivo ao recurso de apelação e ao recurso especial dos agravantes, e considerando o superveniente julgamento dos mesmos, não é possível a suspensão da execução, sendo devido o seu regular prosseguimento. Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto vigente o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, as providências a serem adotadas nestes autos devem se limitar a atos de substituição, de reforço ou de redução de penhora ou, ainda, de avaliação das ações, vedados atos de alienação ou de expropriação. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DO ART. 861 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PATRIMÔNIO NÃO ATINGIDO PELA CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL AFASTADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROIBIÇÃO DE ATOS DE ALIENAÇÃO/EXPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 4. "Nos termos do art. 919, § 5º, do CPC/2015 (art. 639-A, § 6º, do CPC/73), a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado não impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens" (AgInt no AREsp 1.649.629/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020). 5. No caso, enquanto vigente o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, as providências a serem adotadas nestes autos devem se limitar a atos de substituição, de reforço ou de redução de penhora ou, ainda, de avaliação das ações, vedados atos de alienação ou de expropriação, assim entendidos os que determinem a transferência da titularidade das ações da Brampac S/A para outra pessoa física ou jurídica. 6. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.325.437/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PROCESSOS CONEXOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA CONSIDERADA SEM LIQUIDEZ E IDONEIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. .. 5. A mera reunião, por conexão, do processo executivo, dos embargos à execução e de eventuais ações ordinárias que impugnam a validade do título executivo não tem o condão de, por si só, suspender a ação de execução até o julgamento definitivo das ações conexas, sendo necessária a prévia garantia do juízo. Incidência do art. 919, §1º, do CPC/15. Precedentes. 6. Não possui efeito suspensivo a apelação contra sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado (art. 1.012, III, do CPC/15). 7. No mesmo sentido, julgada improcedente o pedido declaratório de nulidade de título executivo, eventual efeito suspensivo com que é recebida a apelação diz respeito à sentença proferida na própria ação declaratória, e não à execução, cujo título executivo ela impugna. Precedentes. 8. No curso da ação executória, o recebimento de garantia com a consequente suspensão da demanda não é matéria abrangida por preclusão. Cabe a substituição dos bens dados em garantia, ainda que anteriormente aceitos pelo juízo, quando, entre outras situações legalmente previstas, for demonstrada sua baixa liquidez (art. 848, V, do CPC/15). 9. Reconhecida pelo juízo da execução a baixa liquidez de carta-fiança, por ter sido expedida por empresa não constituída regularmente como instituição bancária, a determinação de sua substituição por depósito em dinheiro está em consonância com a ordem preferencial de penhora estabelecida pelo art. 835, I e §1º, do CPC/15. Inexistência de caráter extra petita do acórdão recorrido. 10. Conforme posicionamento desta Corte, é inviável formular pedido de condenação por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da Justiça em contrarrazões a recurso, pois, além de não ser possível piorar a situação da parte recorrente, o referido instrumento se destina apenas a impugnar os fundamentos do recurso interposto. Precedentes. 11. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.100.228/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) No caso dos autos, como consignado na decisão agravada, o recurso de apelação interposto pelos agravante, contra a sentença que rejeitou os embargos à execução, já foi julgado, tendo sido confirmada a intempestividade dos embargos à execução, tendo sido interposto recurso especial autuado sob o n. 2189533. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A juntada de petição especificamente endereça da ao Juízo da execução, pela parte executada, demonstra o conhecimento inequívoco do processo e supre a citação (CPC/73, art. 214, § 1º; CPC/15, art. 239, § 1º). 2 - Evidenciada a intempestividade dos embargos à execução, mantém -se a sentença pela qual foram liminarmente rejeitados, na forma do art. 918, I, do Código de Processo Civil. Contra este acórdão, os agravantes interpuserem recurso especial que não foi recebido com efeito suspensivo, sendo imperioso destacar que o recurso já foi desprovido em decisão singular de minha lavra. Assim, considerando que não foi concedido o efeito suspensivo ao recurso de apelação e ao recurso especial e, ainda, considerando o superveniente julgamento de amb os, é imperioso o afastamento da suspensão da execução, sendo devido o seu regular prosseguimento. Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.