AREsp 2725200 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, é pacífico o entendimento, consolidado na Súmula 581/STJ, de que é possível o prosseguimento de execuções...

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Parties
Agravante: WILLIAM SHAYEB E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Devedor Solidário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Novação De Créditos, Súmula 581/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Devedor Solidário Impugnação Específica Dos Fundamentos Novação De Créditos Súmula 581/stj +2 more

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Parties

WILLIAM SHAYEB E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de ações e execuções contra devedores solidários durante recuperação judicial (Súmula 581)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, é pacífico o entendimento, consolidado na Súmula 581/STJ, de que é possível o prosseguimento de execuções contra devedores solidários apesar da recuperação judicial do devedor principal, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.