AREsp 3021808 - DECISAO

AREsp 3021808 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 507 do CPC (Súmula 211/STJ) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instauração de IDPJ posterior constitui fato novo apto a justificar a suspensão da...

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Parties
Agravante: ENGELBERG 41 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Agravado: MINERAÇÃO BURITIRAMA S/A; Agravado: JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO; Agravado: SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Prejudicialidade Externa, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Falência E Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão Da Execução Prejudicialidade Externa Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Prequestionamento +2 more

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Parties

ENGELBERG 41 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravante

MINERAÇÃO BURITIRAMA S/A

Agravado

JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO

Agravado

SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 507 do CPC
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução em razão de IDPJ instaurado no juízo falimentar (prejudicialidade externa)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 507 do CPC (Súmula 211/STJ) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instauração de IDPJ posterior constitui fato novo apto a justificar a suspensão da execução por prejudicialidade externa, podendo alterar o alcance do art. 82 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.