AREsp 2977374 - DECISAO

AREsp 2977374 - DECISAO

O Tribunal motivou adequadamente ao aplicar a orientação do STJ segundo a qual o credor não incluído no quadro pode optar por habilitação retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação; afastou-se a alegação de renúncia e considerou que não houve omissão na apreciação, de modo que conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em recuperação judicial; Exequente/recorrida: Oiltanking Terminais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (aproveitado Para Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Habilitação De Crédito, Renúncia/optação Do Credor, Efeito Suspensivo (art. 300 Cpc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Suspensão Da Execução Habilitação De Crédito Renúncia/optação Do Credor Efeito Suspensivo (art. 300 Cpc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em recuperação judicial

Agravante/recorrente

Oiltanking Terminais Ltda.

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (aproveitado Para Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução individual para aguardar o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se o credor não incluído no quadro geral pode ter optado por renunciar à faculdade de aguardar o encerramento ao manter a execução
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem no enfrentamento de teses apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal motivou adequadamente ao aplicar a orientação do STJ segundo a qual o credor não incluído no quadro pode optar por habilitação retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação; afastou-se a alegação de renúncia e considerou que não houve omissão na apreciação, de modo que conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.