AREsp 2994043 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo nos próprios autos, negando-lhe provimento. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 333-346) interposto contra decisão desta relatoria, que, reconsiderando anterior decisão da Presidência desta Corte, conheceu do agravo nos próprios autos, negando-lhe provimento (fls. 327-329). Em suas razões, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 283/STF. Afirma que a menção à "estabilização/preclusão" não constitui fundamento autônomo suficiente para, por si só, manter a suspensão por prazo indefinido, sendo apenas argumento acessório do núcleo decisório, que repousa na manutenção da suspensão por prejudicialidade externa e na inexistência de valor incontroverso. Aduz, ademais, que, ainda que assim se considerasse, houve impugnação específica, e que decisões de gestão do processo (como suspensão) não fazem coisa julgada material, são passíveis de revisão e não implicam renúncia tácita por mera ciência ou concordância pretérita. No tocante à Súmula n. 7/STJ, a agravante afirma que a controvérsia é estritamente jurídica, sem necessidade de revolver o acervo probatório, com premissas fáticas incontroversas fixadas pelo acórdão de origem: (i) existência de ação revisional; (ii) suspensão da execução por prejudicialidade externa; e (iii) manutenção da suspensão após o prazo do art. 313, § 4º, do CPC. Postula a definição, em sede de direito, sobre: a) possibilidade de suspensão indefinida por mera pendência de revisional; b) eventual flexibilização do prazo máximo do § 4º do art. 313; e c) prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 351-356). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo nos próprios autos, negando-lhe provimento. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 327-329): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 286-287). Em suas razões (fls. 291-297), a parte agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, demonstrando os motivos pelos quais não se aplica o óbice da Súmula n. 83/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 303-316). É o relatório. Decido. Assiste razão à parte recorrente, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência e passo a novo exame do agravo em recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 52): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELOS EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o prosseguimento da ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se é devida a suspensão da ação de execução mesmo após o decurso do prazo de 1 ano, conforme determina o artigo 313, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação revisional encontra-se na fase instrutória, com determinação de perícia nos contratos questionados, estando pendente julgamento de agravo em recurso especial nº 2492624 / MS (2023/0338144-1). Assim, não se pode aferir a real extensão do valor ainda pendente de débito, o que, por conseguinte, impede o prosseguimento da execução n. 0826294-87.2016.8.12.0001, a qual inclusive consta com imóvel objeto de penhora, ressaindo daí o dano irreparável aos executados. Ademais, muito embora o §4º do artigo 313 estabeleça que "o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II", a patente prejudicialidade existente recomenda a suspensão da execução até o julgamento da ação revisional n. 0807826-12.2015.8.12.0001. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 313. Nas razões do recurso especial (fls. 64-76), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 313, V, "a", e § 4º, do CPC, porque "o v. acórdão determinou a suspensão do feito até o julgamento da Ação Revisional, sendo certo que o referido dispositivo expressamente definiu que a suspensão nunca pode ser superior ao período de um ano, não sendo possível ultrapassar o prazo máximo definido pelo legislador ou até mesmo aguardar indefinidamente o desfecho de outra demanda, mormente no caso em apreço, em que a Ação Revisional não extinguirá o direito desta credora, eis que o débito existe e não será anulado pela ação revisional, pois, ainda que a ação seja integralmente provida, o que não se acredita, apenas poderá impactar o valor do débito e não a sua existência" (fl. 74). Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu por manter a suspensão do processo que havia sido determinada pelo Juízo de primeiro grau por dois fundamentos. O primeiro fundamento diz respeito ao entendimento de que é possível a flexibilização do prazo previsto no § 4º do art. 313 do CPC em havendo justo motivo (fl. 59): Atualmente, a ação revisional encontra-se na fase instrutória, com determinação de perícia nos contratos questionados, estando pendente julgamento de agravo em recurso especial nº 2492624 / MS (2023/0338144-1). Nesse sentido, não há que se falar "valor incontroverso", como alega o agravante em suas razões, na medida em que o contrato da execução é um daqueles objetos de revisão na ação revisional n. 0807826-12.2015.8.12.0001, a qual, repita-se, ainda está na fase de instrução, não havendo a definição, até o momento, dos valores devidos. Assim, não se pode aferir a real extensão do valor ainda pendente de débito, o que, por conseguinte, impede o prosseguimento da execução n. 0826294-87.2016.8.12.0001, a qual inclusive consta com imóvel objeto de penhora, ressaindo daí o dano irreparável aos executados. Muito embora o §4º do artigo 313 estabeleça que "o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II", a patente prejudicialidade existente recomenda a suspensão da execução até o julgamento da ação revisional n. 0807826-12.2015.8.12.0001. Por sua vez, o segundo substrato baseia-se na estabilização da decisão (fl. 61): Além disso, destaco que quando da determinação de suspensão até o julgamento da ação revisional n. 0807826-12.2015.8.12.0001, o exequente Travessia Securitiz adora de Créditos Financeiros VIII S/A não interpôs recurso cabível e inclusive manifestou ciência à f. 260, no sentido de se aguardar conforme determinado pelo magistrado, havendo, portanto, a estabilização da decisão. A ausência de impugnação específica quanto ao segundo fundamento, que é independente e suficiente para manter o acórdão combatido, no ponto controvertido, leva à inadmissão do recurso, tendo em vista o teor da Súmula n. 283/STF. Ademais, rever tais conclusões do acórdão impugnado demandaria incursão no campo fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 286-287), para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relembre-se, por oportuno, que esta Corte Superior, no Tema n. 1.306/STJ, estabeleceu tese jurídica vinculante no sentido de que "o § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado". Neste caso, a parte agravante insiste, por meio de fundamentos analisados, nas teses de violação do art. 313, V, "a", e § 4º, do CPC e de não incidência, no caso concreto, das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, matérias essas que, conforme anteriormente transcrito, foram enfrentadas de forma exauriente na decisão agravada, tanto pelo reconhecimento da inexistência impugnação específica a fundamento independente e suficiente para manter o acórdão combatido, quanto pelo não conhecimento da irresignação em razão da incidência dos citados enunciados sumulares. Argumenta a parte recorrente que a menção à "estabilização/preclusão" no acórdão recorrido não constitui fundamento autônomo suficiente para, por si só, manter a suspensão da execução por prazo indefinido, sendo apenas argumento acessório do núcleo decisório, que repousa na manutenção da suspensão por prejudicialidade externa e na inexistência de valor incontroverso. Equivoca-se. A motivação adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual a parte agravante não se insurgiu em face da decisão que determinara a suspensão da execução até o julgamento da ação revisional, permitindo a sua estabilização, é independente, porque a Corte Estadual se posicionou no sentido de que, por não ter reclamado no momento oportuno, a parte ora agravante já não mais poderia fazê-lo. Afastadas as demais fundamentações apresentadas pelo Tribunal local, aquela relativa à estabilização da decisão que suspendeu a execução até o julgamento da ação revisional, só por si, já sustenta o acórdão recorrido. A parte agravante somente impugnou o fundamento ora referido em sua petição de agravo interno, ao alegar que decisões de gestão do processo (como suspensão) não fazem coisa julgada material, são passíveis de revisão e não implicam renúncia tácita por mera ciência ou concordância pretérita. Entretanto, essa argumentação tardia não afasta o óbice da Súmula n. 283/STF, pois deveria ter sido apresentada no recurso especial, o que não ocorreu no caso concreto. Quanto à vedação da Súmula n. 7/STJ, o Tribunal de origem expressamente manifestou o seu entendimento de que não há falar em valores incontroversos, significando isso que a própria liquidez da obrigação expressa no título executivo em que se escuda a parte recorrente se encontra em discussão nos autos de ação revisional. Como se percebe, a questão está longe de ser puramente de direito ou de exigir apenas revaloração de provas, uma vez que não é possível avaliar se existem ou não quantias incontroversas sem o revolvimento do conjunto fático dos autos. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.