REsp 2221109 - DECISAO

REsp 2221109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal indicou violação ao art. 129, §4º, da Lei n. 7.210/1984, dispositivo inexistente no ordenamento jurídico, razão que torna a fundamentação deficiente e atrai o óbice da Súmula 284 do STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

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Parties
Recorrente: SILAS CAETANO DE ANDRADE; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Partes Contrárias/autor De Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante Nos Autos/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Da Execução Da Pena, Cômputo Do Tempo De Pena, Atestado Médico, Comparecimento Periódico No Regime Semiaberto, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Suspensão Da Execução Da Pena Cômputo Do Tempo De Pena Atestado Médico Comparecimento Periódico No Regime Semiaberto Prequestionamento

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Parties

SILAS CAETANO DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Partes Contrárias/autor De Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de afastamento do condenado por atestado médico pode ser computado como tempo efetivamente cumprido de pena
  2. 2 Se a suspensão da execução penal inviabiliza a fiscalização da pena no regime semiaberto e impede a finalidade da execução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal indicou violação ao art. 129, §4º, da Lei n. 7.210/1984, dispositivo inexistente no ordenamento jurídico, razão que torna a fundamentação deficiente e atrai o óbice da Súmula 284 do STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se