REsp 1888349 - DECISAO

REsp 1888349 - DECISAO

Como a Primeira Seção cancelou a afetação do Tema Repetitivo 987 em 23/06/2021, houve perda superveniente do objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO CAIÇARA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso (art. 34, XI, do RISTJ)
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Penhora, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Prejudicialidade
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Penhora Recursos Repetitivos Afetação De Tema Prejudicialidade

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Parties

VIAÇÃO CAIÇARA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução fiscal em razão de recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de penhora em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987 e seus efeitos

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção cancelou a afetação do Tema Repetitivo 987 em 23/06/2021, houve perda superveniente do objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso (art. 34, XI, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.