AREsp 1834494 - DECISAO

AREsp 1834494 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão do TRF-3 foi suficientemente fundamentado, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a solução adotada — de que a recuperação judicial não suspende a execução...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; Recurso Especial com provimento negado
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Atos Constritivos, Tutela De Urgência, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Fiscal Atos Constritivos Tutela De Urgência Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto à possibilidade de medidas de urgência em execução fiscal contra devedor em recuperação judicial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alcance da suspensão da execução fiscal em razão da recuperação judicial: se abrange todos os atos ou apenas atos de constrição patrimonial a serem submetidos ao juízo universal
  3. 3 Cabimento de recurso especial por suposta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão do TRF-3 foi suficientemente fundamentado, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a solução adotada — de que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal em si, mas atos de constrição patrimonial devem ser submetidos ao juízo universal — é adequada ao caso

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; Recurso Especial com provimento negado

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 321/324e
  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial