CC 178600 - DECISAO

CC 178600 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e decidiu-se que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente poderão ser efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em outros aspectos.

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Parties
Suscitante: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Trabalho de Guaraí/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência; atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de recuperação somente serão efetivados após anuência do juízo da recuperação judicial; execução fiscal pode prosseguir em outros aspectos.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Competência Do Juízo Universal, Atos De Alienação E De Constrição, Penhora Online (bacenjud), Parcelamento De Débitos De Empresas Em Recuperação
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Suspensão Da Execução Fiscal Competência Do Juízo Universal Atos De Alienação E De Constrição +2 more

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Parties

MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT

Suscitado

Juízo de Direito da Vara do Trabalho de Guaraí/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Se atos de constrição ou de alienação podem ser praticados sem anuência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Qual juízo é competente para autorizar medidas que possam comprometer o cumprimento do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e decidiu-se que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente poderão ser efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em outros aspectos.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de recuperação somente serão efetivados após anuência do juízo da recuperação judicial; execução fiscal pode prosseguir em outros aspectos.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial.