REsp 1935316 - DECISAO

REsp 1935316 - DECISAO

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem havia fundamentado a suspensão da execução fiscal em mais de um fundamento suficiente, notadamente a demonstração da boa-fé da empresa executada e a garantia prestada por seguro-garantia; tal fundamento autônomo e suficiente...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: CLARO S.A.; Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Prejudicialidade Externa, Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula N.7/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Seguro Garantia Substituição De Penhora Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Embargante

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da execução fiscal enquanto se aguarda julgamento definitivo de ação anulatória conexa
  2. 2 equiparação do seguro garantia a depósito em dinheiro/eficácia do seguro garantia para assegurar execução fiscal
  3. 3 prejudicialidade externa entre execução fiscal e ação anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem havia fundamentado a suspensão da execução fiscal em mais de um fundamento suficiente, notadamente a demonstração da boa-fé da empresa executada e a garantia prestada por seguro-garantia; tal fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado especificamente pelo recorrente, sendo inviável, em recurso especial, o reexame de matéria probatória protegido pela Súmula n.7/STJ, o que torna prejudicado o exame de outras questões suscitadas (como a equiparação do seguro-garantia a depósito em dinheiro).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 526/537e (art. 1.021, §2º, CPC/2015).
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 539/543e.