AREsp 1861531 - DECISAO

AREsp 1861531 - DECISAO

Reconheceu-se que a questão relativa à compatibilidade entre norma estadual (Lei estadual n.6.374/89 e Decreto estadual n.64.564/2019) e dispositivo federal (art.151, VI, do CTN) envolve matéria de índole constitucional e interpretação de normas estaduais, circunstância que atrai a competência do STF (art.102, III,...

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Parties
Agravante: BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Presidencial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Garantia Do Juízo, Competência Para Controle De Compatibilidade Entre Lei Estadual E Norma Federal, Óbitos Sumulares (súmulas 7 STJ, 280 STF, 283 STF, 284 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Suspensão Da Execução Fiscal Parcelamento Tributário Garantia Do Juízo Competência Para Controle De Compatibilidade Entre Lei Estadual E Norma Federal Óbitos Sumulares (súmulas 7 Stj, 280 Stf, 283 Stf, 284 Stf)

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Parties

BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Presidencial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado nas alíneas a e b do art. 105, III, da CF/1988
  3. 3 possível ofensa do Decreto e da Lei estadual ao art. 151, VI, do CTN

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a questão relativa à compatibilidade entre norma estadual (Lei estadual n.6.374/89 e Decreto estadual n.64.564/2019) e dispositivo federal (art.151, VI, do CTN) envolve matéria de índole constitucional e interpretação de normas estaduais, circunstância que atrai a competência do STF (art.102, III, "d", CF/1988) e os óbices das Súmulas aplicáveis, razão pela qual, após juízo de retratação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de e-STJ fls. 778/782 para, por outros fundamentos, CONHECER do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.