REsp 1667020 - DECISAO

REsp 1667020 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a questão relativa ao efeito suspensivo dos embargos de declaração e demais recursos, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal a quo fundamentou que a ação anulatória não suspende a execução sem depósito ou medida idônea que suspenda a exigibilidade do crédito.

Parties
Recorrente: Associação Florianopolitana de Voluntários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Prejudicialidade Externa, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Efeito Suspensivo De Recursos
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Imunidade Tributária Prequestionamento Efeito Suspensivo De Recursos

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Parties

Associação Florianopolitana de Voluntários

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação anulatória impede ou suspende a execução fiscal
  2. 2 Se embargos de declaração, recurso especial ou extraordinário sem efeito suspensivo suspendem a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a questão relativa ao efeito suspensivo dos embargos de declaração e demais recursos, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal a quo fundamentou que a ação anulatória não suspende a execução sem depósito ou medida idônea que suspenda a exigibilidade do crédito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.