AREsp 2481392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de vício de integração no acórdão do TJRS, e por falta de prequestionamento quanto às normas invocadas (arts. 47 da Lei 11.101/2005 e 507 do CPC/2015), aplicou-se o óbice da Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, teve...

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Parties
Agravante: GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Penhora Sobre Percentual De Faturamento, Preclusão, Prequestionamento, Cancelamento Do Tema 987
Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Tributário Falências E Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Fiscal Penhora Sobre Percentual De Faturamento Preclusão +2 more

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Parties

GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício de integração (omissão) do acórdão quanto à penhora sobre percentual de faturamento
  2. 2 preclusão quanto à rediscussão da penhora em recuperação judicial
  3. 3 prequestionamento das matérias relativas aos arts. 47 da Lei 11.101/2005 e 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de vício de integração no acórdão do TJRS, e por falta de prequestionamento quanto às normas invocadas (arts. 47 da Lei 11.101/2005 e 507 do CPC/2015), aplicou-se o óbice da Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.