AREsp 2553675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a alteração introduzida pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Competência Para Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional Entre Juízos, Aplicação Do Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005, Cancelamento Do Tema 987/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Fiscal Competência Para Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Entre Juízos Aplicação Do Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005 +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impedindo exame do Recurso Especial
  2. 2 Eficácia e alcance da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Competência para prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a alteração introduzida pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005, que afasta a suspensão automática das execuções fiscais e estabelece que o juízo da execução fiscal pode realizar atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação verificar e, se necessário, determinar a substituição mediante cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.