AREsp 2479989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a alegar a novação dos créditos com a aprovação do plano de recuperação judicial, sem impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido — em especial a incidência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e do art. 29 da Lei...

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Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Exequente: Estado do Paraná; Autuante / Aplicador Da Multa Administrativa: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Novação De Créditos Com Aprovação Do Plano De Recuperação Judicial, Dívida Ativa, Substituição De Atos De Constrição, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005, Arts. 49 E 59 Da Lei 11.101/2005, Art. 29 Da Lei 6.830/1980, Súmula 283 Do STF
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Empresarial Suspensão Da Execução Fiscal Novação De Créditos Com Aprovação Do Plano De Recuperação Judicial Dívida Ativa Substituição De Atos De Constrição +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Estado do Paraná

Exequente

PROCON

Autuante / Aplicador Da Multa Administrativa

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do deferimento do plano de recuperação judicial sobre execuções fiscais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 às execuções fiscais
  3. 3 Incidência do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 sobre Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a alegar a novação dos créditos com a aprovação do plano de recuperação judicial, sem impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido — em especial a incidência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e do art. 29 da Lei 6.830/1980 — circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF; decidiu-se com fundamento no art. 253, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.