REsp 2163688 - DECISAO

REsp 2163688 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, quanto ao mérito, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está taxativamente prevista no art. 151 do CTN, de modo que a propositura de ação anulatória desacompanhada de depósito integral e a prestação de caução (fiança/seguro-garantia)...

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Parties
Recorrente: J.N.S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Prejudicialidade Externa, Caução, Embargos De Declaração, Antecipação De Tutela Recursal, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Caução Embargos De Declaração Antecipação De Tutela Recursal +1 more

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Parties

J.N.S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação anulatória desacompanhada de depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se a prestação de caução (fiança/seguro-garantia) suspende a exigibilidade do crédito tributário ou impede o protesto da CDA
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à prejudicialidade externa e à garantia dos débitos executados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, quanto ao mérito, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está taxativamente prevista no art. 151 do CTN, de modo que a propositura de ação anulatória desacompanhada de depósito integral e a prestação de caução (fiança/seguro-garantia) não suspendem a exigibilidade nem impedem o protesto da CDA; ademais, a pretensão de reconhecer prejudicialidade externa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em face disso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.