REsp 2018704 - DECISAO

REsp 2018704 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente analisou as questões suscitadas, não houve omissão quanto aos pontos debatidos, não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 47 e 61 da Lei 11.101/05 (incidindo o óbice da Súmula 356/STF) e porque o recurso não atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido: a CDA se encontrava formalmente perfeita e gozava da presunção de liquidez e certeza, que só poderia ser ilidida por prova robusta; por fim, foi imposta à recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TNL PCS S/A - em recuperação judicial; Embargada/exequente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Suspensão Da Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TNL PCS S/A - em recuperação judicial

Recorrente

Municipalidade

Embargada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre a execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de suspensão do feito até decisão sobre o Tema 987 do STJ
  3. 3 Validade e presunção da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente analisou as questões suscitadas, não houve omissão quanto aos pontos debatidos, não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 47 e 61 da Lei 11.101/05 (incidindo o óbice da Súmula 356/STF) e porque o recurso não atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido: a CDA se encontrava formalmente perfeita e gozava da presunção de liquidez e certeza, que só poderia ser ilidida por prova robusta; por fim, foi imposta à recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)