AREsp 2679165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões postas; manteve-se a suspensão da execução fiscal em razão da inexistência de recurso da SUSEP, reconhecendo, todavia, o precedente do STJ de que a Lei de Execução Fiscal prevalece sobre a Lei n. 6.024/74 e que o encargo legal de 20% é exigível da massa falida.

Parties
Agravante/recorrente: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS S/A; Exequente/recorrida: SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Inexigibilidade De Multa Administrativa, Encargo Legal (20%), Juros Moratórios, Admissibilidade De Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Processual Civil Falência E Liquidação Extrajudicial Suspensão Da Execução Fiscal Inexigibilidade De Multa Administrativa Encargo Legal (20%) Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

SUSEP

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial impede a continuidade da execução fiscal
  2. 2 Prevalência da Lei de Execução Fiscal sobre a Lei n. 6.024/74
  3. 3 Exigibilidade do encargo legal (20%) na massa falida/liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões postas; manteve-se a suspensão da execução fiscal em razão da inexistência de recurso da SUSEP, reconhecendo, todavia, o precedente do STJ de que a Lei de Execução Fiscal prevalece sobre a Lei n. 6.024/74 e que o encargo legal de 20% é exigível da massa falida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Mantida a suspensão da execução fiscal por ausência de recurso da SUSEP.