REsp 2120751 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 sobrestamento da execução fiscal diante de ação anulatória garantida por apólice de seguro
2. 2 possibilidade de transferência da apólice de seguro garantia aos autos da execução fiscal
3. 3 incidência do art. 151 do Código Tributário Nacional sobre a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade e porque o acórdão recorrido decidiu conforme o art. 507 do CPC ao reconhecer a preclusão temporal sobre a matéria relativa ao sobrestamento da execução, sem demonstração de fato novo ou modificação relevante da garantia; além disso, considerou-se inadequada a transferência da apólice para a execução fiscal diante da renovação da garantia e do risco de duplicação, sendo aplicáveis, como óbices ao conhecimento, as Súmulas 7 do STJ e 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Publique-se.